A Primeira Câmara do TCE-PE durante sessão que ocorreu em 10 de novembro de 2026 tratou do processo de auditoria especial (TCE-PE nº 24100046-4), que investigou despesas do Termo de Colaboração nº 001/2021 entre a Prefeitura de Tabira e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) referentes aos anos de 2021 a 2023.
A auditoria identificou irregularidades significativas, como superfaturamento de custos indiretos, ausência de comprovação de serviços prestados, inadequação do regime jurídico, e direcionamento de chamamento público, levando a um débito de R$ 2.587.634,49 a ser imputado exclusivamente ao IDH. A decisão também aplicou multas a vários envolvidos, incluindo a Secretária Municipal de Saúde, à época, e membros da Comissão Especial de Chamamento Público, devido à falha no controle de legalidade e à homologação de um procedimento viciado.
A auditora destacou que a parceria deveria ter sido realizada por contrato de gestão e não por termo de colaboração, conforme previsto em legislações pertinentes. A multa aplicada a ex-secretária de Saúde foi de R$ 15.000, enquanto as demais integrantes da comissão receberam multas de R$ 11.507,50 cada.
O TCE-PE determinou que fossem tomadas providências em caso de inobservância das determinações e que o inteiro teor da deliberação fosse encaminhado ao Ministério Público para análise de possíveis ações cíveis ou criminais.
