TCE revela irregularidades na legislação tributária de Santa Terezinha sem responsabilização da atual administração.

Na 16ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 26 de maio de 2026, foi analisado o Processo TCE-PE nº 25100283-4, sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes, relativo à auditoria especial na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha.

 A auditoria revelou irregularidades na legislação tributária municipal, de natureza sistêmica, atribuídas a gestões anteriores, sem responsabilização da atual administração. O Acórdão T.C. nº 1033/2026 determinou várias medidas corretivas a serem implementadas pelo atual gestor, incluindo a consolidação da legislação tributária, atualização da Planta Genérica de Valores, revisão do Cadastro Imobiliário, e formalização de parcerias para melhorar a arrecadação de tributos. Além disso, foram feitas recomendações para otimizar a estrutura da administração tributária municipal.

As determinações devem ser cumpridas em prazos variados, que vão de 60 a 180 dias, visando aprimorar a eficiência fiscal e a transparência na gestão tributária. O julgamento contou com a presença do Conselheiro Ranilson Ramos e outros membros da câmara, além do Procurador do Ministério Público de Contas.