Ministério Público de Contas dar parecer favorável a recurso interposto pelo Presidente da Câmara de Santa Terezinha.
Drº Júnior pede que a desição do TCE seja revista e suas contas referentes a 2020 sejam aprovadas.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha Adalberto JR (Drº Júnior) teve um Recurso Ordinário empetrado no Tribunal de Contas do estado (TCE), sendo que o Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer favorável ao recurso, em face do Acórdão TC nº 894/2022, que julgou irregular a Gestão Fiscal da Câmara de Santa Terezinha, alusiva ao exercício financeiro de 2020, em face das falhas detectadas no Site Oficial e no Portal de Transparência do órgão legislativo Terezinhense.
Além de ter sida julgada irregular as contas, o TCE atribuiu multa de R$ 9.183,00 ao presidente, que teve o recurso visto pelo Ministério Público de Contas, o qual deu parecer favorável para dar provimento ao recurso interposto por Drº Júnior, para que os conselheiros do TCE juguem regular as contas e façam a exclusão da multa aplicada.
O parecer favorável do recurso empretado por Drº Júnior ao Ministério Público de Contas ainda será apreciada pelo TCE que fará novo julgamento, porém essa desição favorável ao presidente do Legislativo Terezinhense é um indicativo para um parecer de aprovação das contas.
Confira a desição na íntegra!
