A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (10) a Portaria SF nº 213/2026, que define os coeficientes do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2027. O documento oficializa o percentual que cada uma das 184 prefeituras pernambucanas receberá do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao longo do próximo ano.
Pela Constituição Federal, o Governo do Estado é obrigado a repassar 25% de toda a arrecadação líquida de ICMS para os municípios, para custear serviços básicos e investimentos locais.
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Regras dividem peso econômico e indicadores sociais de cada município
A composição dos índices para 2027 segue os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.425/2023, legislação que reestruturou o rateio do ICMS em Pernambuco para atender às diretrizes da Emenda Constitucional nº 108/2020.
A fórmula divide a partilha em dois blocos:
- Valor Adicionado Fiscal (VAF): responde por 65% do cálculo total. O índice mede o tamanho da economia local, subtraindo as entradas de mercadorias das saídas comerciais e industriais, critério que favorece cidades industrializadas e polos de logística.
- Critérios próprios do Estado: respondem pelos 35% restantes. O componente principal é o ICMS Educação, que premia cidades com avanços no Índice de Desempenho da Educação (IDE), ampliação de matrículas e redução da evasão escolar. O cálculo considera ainda a população apurada pelo IBGE, o ICMS Socioambiental (para municípios com aterros sanitários e unidades de conservação) e a equidade fiscal, fator que destina recursos adicionais para cidades com menor PIB per capita.
