O Senado Federal tem votação prevista para esta terça-feira (3) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise do texto, uma das prioridades do governo Lula, reacende o impasse entre governistas e oposição sobre a redução da maioridade penal, que pode provocar alterações na proposta e atrasar sua aprovação definitiva.
A votação foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após ter sido adiada antes do segundo turno das eleições presidenciais. O governo pretende aprovar a proposta sem mudanças em relação ao texto da Câmara dos Deputados, permitindo sua promulgação e abrindo caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.
A oposição, que apoiou a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), defende uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes comuns e para 14 anos nos crimes hediondos. A iniciativa conta com o apoio de 37 senadores.
Durante as discussões anteriores à eleição, o então líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta alternativa para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
A iniciativa provocou divergências dentro da própria base governista. A senadora pernambucana Teresa Leitão (PT), líder do governo no Senado, defendeu que o assunto seja discutido separadamente e criticou a tentativa de incluir a mudança na PEC da Segurança Pública.
O presidente Lula também se manifestou favoravelmente à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos durante uma sabatina realizada pela TV Globo antes do segundo turno.
Mesmo assim, uma ala do governo considera que a prioridade deve ser a aprovação do texto já votado pela Câmara. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a proposta sem alterações de mérito.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que pretende manter o destaque para que a emenda apresentada por Camilo Santana seja analisada separadamente. A medida pode obrigar os senadores a se posicionarem sobre a redução da maioridade penal.
Além das discussões sobre responsabilização criminal de adolescentes, a PEC prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate às organizações criminosas e regras mais rígidas para lideranças de facções.
A proposta também estabelece que a União distribua 50% dos recursos de determinados fundos de segurança pública a estados e municípios, independentemente da celebração de convênios. Outra medida permite a criação de polícias municipais para atividades de policiamento ostensivo e comunitário.
A redução da maioridade penal havia sido retirada do texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, em março, após um acordo que previa a discussão do assunto em uma proposta separada.
Caso o Senado aprove mudanças no conteúdo da PEC, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise. Se for aprovado sem alterações, poderá seguir diretamente para promulgação.
Fonte: Metrópoles
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