TCE julga parcialmente cumprido Ajuste de Gestão da Prefeitura de São José do Egito no ano de 2023.
Na 21ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 7 de julho de 2026, foi analisado o Processo TCE-PE nº 23100365-1, cujo relator foi o Conselheiro Ranilson Ramos. O caso envolveu um Termo de Ajuste de Gestão da Prefeitura Municipal de São José do Egito referente ao exercício de 2023, especialmente relacionado ao transporte escolar.
O Tribunal decidiu que o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Gestão foi parcial, uma vez que o município obteve uma pontuação de apenas 15,96 pontos em 100 no desempenho global, posicionando-se na 124ª posição em um ranking estadual. A Prefeitura apresentou um incremento de 9,04% em relação à situação anterior ao ajuste, ainda assim abaixo da média estadual de 18,04%.
O Acórdão nº 1340/2026 determinou que o atual gestor deve implementar várias medidas para regularizar o serviço de transporte escolar, como a regulamentação do serviço, a implantação de um sistema de rastreamento veicular, a manutenção de um sistema eletrônico de gestão, além de garantir condições adequadas para os condutores dos veículos. O prazo estabelecido para estas providências é de 90 dias. O julgamento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, e as discussões foram acompanhadas pela Procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva.
Fonte:) Afogados Online.
