Santa Terezinha deve expedir decreto para regulamentar execução de Lei que institui serviço de…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, recomendou que a Prefeitura de Santa Terezinha, no prazo de 30 dias, expeça decreto para regulamentar a execução da Lei Municipal…