Justiça manda Prefeitura de SJE usar precatórios do FUNDEF apenas para educação básica, com 60% para…
O Sindicato dos Trabalhadores em
Educação de São José do Egito ingressou com Ação de Prestação (Obrigação
de Fazer) contra o município. A ação queria a obtenção de tutela
específica para determinar a reserva e destinação dos recursos…