Itapetim sanciona lei que regula contratações temporárias, fixa limites e reforça exigência de…
A Prefeitura de Itapetim sancionou a Lei Ordinária Municipal nº 646/2026, que estabelece regras detalhadas para a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo municipal. A nova legislação disciplina as hipóteses de…