Trata-se
da análise de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Tuparetama,
relativa ao exercício financeiro de 2014, tendo por responsável o
ex-prefeito, Edvan César Pessoa da Silva (Dêva Pessoa), cujo objetivo
foi analisar o limite de comprometimento da Despesa Total com Pessoal
(DTP) em relação à Receita Corrente Líquida, verificando seu
enquadramento e as medidas adotadas de retorno ao seu limite.
Foi
apontado no Relatório de Auditoria que a Prefeitura Municipal de
Tuparetama deixou de ordenar ou de promover, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas necessárias e suficientes
para a recondução ao limite máximo da sua Despesa Total com Pessoal no
exercício de 2014. Destacou que tal irregularidade caracteriza-se como
infração administrativa contra as leis de finanças públicas,
acarretando, ao agente que lhe deu causa, multa de trinta por cento de
seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período de verificação,
quadrimestral ou semestral. Quanto à argumentação sobre a discordância
do relatório, em relação à falta de adoção de medidas, entendo que
assiste razão ao defendente. Ao final do exercício de 2013 o percentual
era de 60,24%, atingindo 55,88% ao final de 2014. Embora não tenha
obtido êxito na recondução ao limite de 54%, o gestor efetivamente
reduziu o percentual, indicando que medidas foram adotadas, embora ainda
insuficientes.
apontado no Relatório de Auditoria que a Prefeitura Municipal de
Tuparetama deixou de ordenar ou de promover, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas necessárias e suficientes
para a recondução ao limite máximo da sua Despesa Total com Pessoal no
exercício de 2014. Destacou que tal irregularidade caracteriza-se como
infração administrativa contra as leis de finanças públicas,
acarretando, ao agente que lhe deu causa, multa de trinta por cento de
seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período de verificação,
quadrimestral ou semestral. Quanto à argumentação sobre a discordância
do relatório, em relação à falta de adoção de medidas, entendo que
assiste razão ao defendente. Ao final do exercício de 2013 o percentual
era de 60,24%, atingindo 55,88% ao final de 2014. Embora não tenha
obtido êxito na recondução ao limite de 54%, o gestor efetivamente
reduziu o percentual, indicando que medidas foram adotadas, embora ainda
insuficientes.
Origem> Afogados OnLine.