Vereadores do Município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, em desrespeito
ao Poder Judiciário e a pessoa de Antônio Ferreira do Nascimento
(Antônio Venâncio), vem descumprindo decisão judicial, precisamente
decisão do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Estado de
Pernambuco, que decidiu no sentido de conceder o direito pleiteado por
Antônio Venâncio, a receber sua remuneração, conforme mandato de
Vereador, a ser paga pelo Poder Legislativo.
Pois bem, a decisão dos
desembargadores proferida no dia 28/02/2019 dá direito a Antônio
Venâncio, atual Secretário Municipal de Governo, a receber seu salário
de Vereador, haja vista que é um direito seu, em consonância com várias
decisões dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas em todo o
país.
Acontece que, no dia
20/03/2019, aproximadamente um mês após a decisão e ciente da mesma, o
Presidente da Casa Legislativa em questão, numa decisão lamentável,
efetuou o pagamento de todos os vereadores, com exceção de Antônio
Venâncio.
Além de incorrer em
crime de desobediência e de responsabilidade o Presidente da Câmara pode
responder por improbidade administrativa.
Vale ressaltar que o
posicionamento do Presidente da Casa Legislativa de Carnaíba foi
totalmente pautada em parcialidade e imoralidade, confrontando com a
decisão unânime do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Além disso, Antônio
Venâncio vem sofrendo muito com esta atitude do representante da Câmara,
pois o salário tem natureza alimentar, lhe causando danos que podem ser
irreparáveis, pois, como todo servidor público, conta com seu salário
no fim do mês para suas inúmeras obrigações.
O Blog teve acesso aos autos do Processo de n.º 0000151-17.2017.8.17.2460 e a decisão aqui noticiada.
