Após Auditoria Especial sobre execução de serviços de transporte escolar, TCE multa prefeito de São José do Egito.
Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2025, tendo por objeto a análise dos procedimentos administrativos relacionados à contratação e à execução dos serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino, com ênfase na verificação das rotas realizadas e dos respectivos pagamentos.
O julgamento ocorreu durante Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que ocorreu entre 26 e 30 de outubro de 2026, julgando o Processo TCE-PE nº 25101770-9, sob a relatoria do Conselheiro Valdecir Pascoal. A auditoria especial examinou a Prefeitura Municipal de São José do Egito durante o exercício de 2025, focando na execução de serviços de transporte escolar. Foi identificado que a Prefeitura fez pagamentos a 17 prestadores sem vínculo contratual formal e sem a documentação necessária para comprovar a execução dos serviços, além de falhas no controle interno e na organização documental dos contratos.
Apesar da efetiva prestação dos serviços e da falta de dano ao erário quantificado, as irregularidades geraram a responsabilização do Prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito e da Secretária de Educação, ambos foram multados em R$ 5.753,00. O Fiscal do Transporte Escolar também foi responsabilizado.
O Acórdão determinou a aplicação de multas e estabeleceu ações corretivas que o novo gestor da Prefeitura deve adotar, com prazos específicos para assegurar a regularização das contratações, a implementação de mecanismos de fiscalização e uma organização adequada da documentação contratual. A sessão contou com a presença dos conselheiros que acompanharam o relator, e foi discutida a necessidade de respeitar procedimentos administrativos formais na execução de serviços públicos.
