Ministério Público de Carnaíba instaura inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no âmbito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público de Carnaíba através de seu promotor, João Mateus Matos Oliveira, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente daquele município.

De acordo com o MP, que no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, tendo-se ainda como diretriz a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente tem como diretriz a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Ainda, segundo o MP, os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram regulamentados pela Resolução n. 105/2005 do CONANDA, com as alterações promovidas pela Resolução n. 106/2005 do mesmo órgão e que a referida Resolução estabelece que não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, conselheiros tutelares no exercício da função (art. 11, inciso IV), bem como que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deveriam, no prazo de 2 (dois) anos a partir da data da publicação da Resolução adequar as suas normativas aos parâmetros para criação e funcionamento definidos;

Diante de tudo isso, o MP resolveu instaurar inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no âmbito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Carnaíba. As informações são do Afogados Online.