TCE julga TAG cumprido parcialmente e multa ex-prefeito Sávio Torrres de Tuparetama.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada na última segunda (29), foi discutido o Processo TCE-PE nº 23100548-9, referente ao Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura Municipal de Tuparetama e a Corte de Contas.

O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior foi o relator do caso, que resultou na decisão unânime da Câmara de considerar o TAG cumprido parcialmente. A análise indicou que houve descumprimento de obrigações assumidas, levando à responsabilização do ex-gestor, Domingos Sávio da Costa Torres, que recebeu uma multa de R$ 10.072,98. Além disso, foram determinadas uma série de medidas a serem implementadas pela atual administração da Prefeitura, com prazos de 90 dias para a adoção de melhorias no sistema de Transporte Escolar, como a instalação de um sistema de rastreamento veicular e a disponibilização de dados no Portal da Transparência. O processo incluiu também orientações para garantir a conformidade e fiscalização das futuras operações por parte do Tribunal.