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Iguaracy - TCE julga ilegais contratações temporárias e aplica multa ao prefeito Zeinha Torres.

Tratam os autos da análise da legalidade, para fins de registro, de 134 contratações temporárias por excepcional interesse público para diversas funções realizadas pela Prefeitura Municipal de Iguaracy no 1º quadrimestre de 2020, na gestão do Prefeito José Torres Lopes Filho.

A auditoria apresentou relatório, concluindo pela irregularidade das admissões pelas seguintes razões:
– Por ausência de fundamentação fática compatível com o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público (anexos I, II, III e IV);
– Por ausência de seleção pública (anexos I, II, III e IV);
– Por inobservância dos limites impostos pela LRF (anexos I, II, III e IV);
– Por contratação temporária indevida de Agente de Combate às Endemias e/ou Agente Comunitário de Saúde (anexo II);
– Por existência de candidatos aprovados em seleção pública vigente aptos a serem nomeados para cargos correlatos às funções para as quais foram feitas as contratações (anexo II);
– Por divergência no instrumento contratual (anexo III);
– Por acumulação indevida de cargos ou funções, em descumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII (anexo IV).

Na sessão da Primeira Câmara da última terça (14), os Conselheiros, à unanimidade, julgaram ILEGAIS as contratações por prazo determinado em análise, negando o registro às pessoas relacionadas nos Anexos I, II, III e IV;

Também, decidiram por APLICAR ao prefeito Zeinha Torres, multa no valor de R$ 12.509,00, em razão das irregularidades discriminadas nos CONSIDERANDOS, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado do Acórdão.

Fonte:) Afogados On line.



Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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