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Política - O mandato coletivo e suas polêmicas.

Por Diana Câmara.
No Brasil, desde as eleições de 2016 é possível observar um movimento no sentido de instituir na prática de “mandato coletivo”. Em uma candidatura coletiva supostamente estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e, por vezes, filiadas a partidos políticos distintos ou sequer filiadas.
Os defensores deste formato pregam que sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas.
Por outro lado, vale registrar: as candidaturas coletivas são um instituto novo que não têm legislação que as regule ou sequer que reconheça a possibilidade de sua prática, havendo muitos pontos para discussões futuras, inclusive para impugnação de pedido de registro de candidatura de mandato coletivo. A alegação, por exemplo, pode ser quebra da isonomia entre os candidatos (por vários candidatos terem supostamente mais poder de campanha do que um só); estelionato eleitoral (visto que o eleitor pode ser enganado pensando que está votando em uma pessoa, mas na verdade ser outra); não preenchimento das condições de elegibilidade ou incurso em alguma das causas de inelegibilidade (se algum dos cocandidatos, como se apresentam, não preenchem os requisitos, como, por exemplo, não ter idade mínima ou ser ficha suja); a vedação de coligação para proporcionais (no caso dos cocandidatos ter filiação partidária diversa); e o fato de ser, na prática, uma minichapa, ou seja, uma chapa dentro de uma chapa, e não uma candidatura única (ferindo o princípio da individualidade do voto).
Nas eleições de 2018, tem-se conhecimento de que a Justiça Eleitoral permitiu o registro de pelo menos nove candidaturas coletivas, formadas por grupos de pessoas que se uniram para concorrer a uma única vaga no Legislativo e defendem renovação política e maior participação popular. A ideia é que, ao votar em um, o eleitor possa eleger três, quatro ou até mais representantes e que, assim, conquistem um espaço no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas. Neste pleito, tem-se notícia de que houve candidaturas coletivas em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e Distrito Federal.
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Diversas lograram êxito e conquistaram um assento no legislativo estadual, como, por exemplo, em São Paulo e Pernambuco. O primeiro Mandato Coletivo em São Paulo foi conquistado pela Bancada Ativista, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O grupo recebeu 149.844 votos na urna e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembleia Legislativa. Em Pernambuco, outro grupo de cinco mulheres filiadas ao PSOL se candidatou sob o codinome “Juntas” e foi eleito com 39.175 votos. À época elas divulgaram que pretendiam dividir, além do gabinete e das decisões políticas, a remuneração e os benefícios financeiros e se auto intitularam “codeputadas”.
Todavia, na prática, num mandato coletivo apenas uma pessoa do grupo é tida como representante oficial, podendo ser eleita e vindo a se tornar membro do legislativo, sendo responsável por participar das votações e da tomada de decisões. Vale registrar que o nome na urna pode até constar como “mandato coletivo” ou outro pseudônimo que represente o grupo, porém só uma pessoa está registrada. Sendo assim, só um componente será o titular e, vencendo, será diplomado e irá receber a posse. Em uma candidatura com quatro pessoas, três não poderão entrar na Câmara ou na Assembleia como autoridade, não terão direito a falar na tribuna, não poderão votar ou propor projetos de lei e não terão gabinetes próprios. Assim, apenas um titular tem legitimidade e não pode ser substituído pelos demais se faltar às sessões. 
Os demais nomes podem ser nomeados dentro do gabinete, sendo algo decidido internamente pelo titular e demais integrantes do projeto. No caso de eventuais desavenças com o eleito, não há nenhuma proteção jurídica para os demais membros prevista na legislação ou jurisprudência que assegurem sua permanência no gabinete.
Como pudemos verificar, o instrumento é novo e passível de diversos questionamentos. Há muitas teses a serem levantas, por candidato, partido político adversário ou Ministério Público Eleitoral, e quando enfrentadas pelo Judiciário Eleitoral, podem levar ao indeferimento do registro de candidatura.
*Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.



Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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