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Teixeira - Vereador cobra informações da Câmara sobre a situação de Assis Catanduba.

Foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Teixeira, a Casa Inês Cordeiro de Araújo nesta quarta-feira dia 18, pelo vereador Elisson Queiroz (PSC), o ofício 001/2019 que solicita da Presidência da Câmara explicação sobre o motivo de não abertura de processo por quebra de decoro parlamentar e sobre a manutenção da licença do vereador Assis Catanduba, que foi citado pelo MPF, PF e CGU  com efetiva participação em diversos crimes contra a Administração Pública com outros agentes.
Ao considerar o pedido de informações, o vereador Elisson gostaria de ter mais conhecimento sobre a situação da licença do vereador Assis, baseado na Lei de acesso à informação e publicidade, onde estaria baseado na forma regimental da Câmara de Teixeira tais ações da Mesa Diretora, que estaria contrários ao previsto no artigo 81,§4º do Regimento Interno e ferindo o artigo 54 da constituição federal.
Diz a artigo 81,§4º - do Regimento Interno da Câmara " Perde o mandato o vereador: I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição
Federal; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;. Assim se baseia o requerimento do vereador Elisson de pedido de informações.
Art. 54 da Constituição Federal

"Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;"
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O vereador Elisson, no seu papel de fiscalizar e cobrar o cumprimento das leis, ainda deseja saber em qual artigo da Constituição Federal ou do Regimento Interno da Câmara a licença do vereador Assis Catanduba estaria baseada para estar até agora está em vigência e o motivo de não abertura de processo por quebra de decoro, que será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa do mesmo.Papelaria_Santa_Ana Assis Catanduba está afastado dos trabalhos na Câmara Municipal desde a Operação Recidiva realizada em Novembro de 2018, que prendeu diversas pessoas ligadas ao ramo de construção civil, com suspeitas de desvio de dinheiro público e fraude em licitações em diversas cidades, os processos estão em curso na Justiça Federal e esperam novas decisões.
Lembrando que o vereador Assis foi posto em liberdade no último dia 06 de setembro, em que a Justiça Federal também determinou que o vereador não se aproxime de prédios públicos nos municípios de Teixeira e Imaculada, que não se ausente do país nem da área da 14ª Vara Federal da Paraíba e com vedação ao retorno do mandado de vereador. Além de todo mês se apresentar na Justiça Federal, ele estará sendo monitorado por tornozeleira eletrônica.
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Segue anexo ofício do pedido de informações do Vereador Elisson, e não de cassação como veiculado em outros blogs.           
Por Vitinho Galdino/ Teixeira em Foco



Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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