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TCE bloqueia contas da prefeitura de Princesa Isabel.

A Prefeitura de Princesa Isabel e as Câmaras Municipais de Itaporanga e Pedro Régis tiveram as contas bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por não encaminhamento dos balancetes mensais, referentes ao mês de maio.
A decisão partiu do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O bloqueio implica na total impossibilidade de movimentação das contas através de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Conforme o TCE-PB, os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal.Papelaria_Santa_Ana  
Por Cauê Rodrigues.
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Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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