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Carnaíba: ex-prefeito é alvo de ação civil por improbidade administrativa causada por contratações irregulares.

O Ministério Público de Pernambuco ingressou com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Carnaíba José Mário Cassiano Bezerra, que ocupou o cargo de 2013 a 2016, e teria feito contratações temporárias irregulares no primeiro ano de mandato.

Segundo auditoria do Tribunal de Contas Estadual (TCE-PE), o ex-prefeito realizou 242 contratações temporárias sem que houvesse situação que as justificasse. O TCE-PE constatou diversas irregularidades, principalmente a contratação indevida em detrimento de nomeação de servidores aprovados em concurso público, dentro do prazo de validade, ausência de seleção simplificada, entre outras condutas ilícitas em desconformidade ao princípio do concurso público com o que preconiza o Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

O promotor de Justiça Ariano Tércio Aguiar alegou na ação que o TCE-PE ainda relatou que as contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra apuração do TCE-PE revelou que a contratação de agente de endemias e de agentes comunitários de saúde foi em desacordo com a Lei nº 11.350/2006.

“A jurisprudência entende como ato de improbidade administrativa a contratação de servidores em detrimento ao concurso público quando há má-fé do gestor, ordenador de despesas. No presente caso, temos como presente a má-fé quando existiam candidatos aprovados em concurso para as mesmas funções e mesmo assim o requerido optou por realizar a contratação em burla aos aprovados no concurso”, justificou o promotor de Justiça Ariano Tércio Aguiar.
 
Do Mais Pajeú.



Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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