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MP ingressa com ação civil pública contra município de Quixaba por descumprimento para realização de concurso público.


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Em razão do descumprimento dos compromissos firmados para providenciar concurso público para a admissão de cargos efetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública Executiva de Título Extrajudicial Oriundo de Termo de Ajuste de Conduta por Quantia Certa contra o município de Quixaba.

Após a constatação da contratação de servidores público municipais sem a realização de concurso público, contrariando mandamento constitucional, o município de Quixaba, representado pelo prefeito Sebastião Cabral Nunes, comprometeu-se, em em 23 de maio de 2017, a sanar as ilicitudes detectadas. Para isso, até o dia 31 de janeiro de 2018 iria contratar uma entidade pública privada para prestação do serviço de organização do concurso público; e, até 28 de fevereiro deste ano, publicaria o respectivo edital.

O ingresso de Ação Judicial deu-se porque o município de Quixaba ainda não apresentou cronograma, licitação ou qualquer prova da realização do concurso público para provimento de cargos efetivos. “É necessária a adoção das medidas processuais cíveis decorrentes do poder geral de cautela para coibir a prática de atos do prefeito a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de forma plena, com a satisfação do bem jurídico visado no processo de execução, a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em sua plenitude, o que inclui a realização do concurso público”, alegou o promotor de Justiça no documento.

Até o dia 5 de abril de 2018, data do ingresso da ação pelo MPPE, decorreram quase três meses, perfazendo a sanção pecuniária no total de R$ 180 mil, já que foi estabelecida uma multa diária de R$ 3 mil. O montante deverá ser depositado em conta judicial, sendo destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.



Gilson Pereira

Locutor e apresentador, Blogueiro, Funcionário Público e Acadêmico de Letras.Trabalho - Ocupação Identificador Civil e Criminal


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